Atendimento às mulheres vítimas de violência

Em 25 de abril de 2024, entrou em vigor a Lei 14.847, que introduziu uma importante modificação no artigo 7º da Lei 8.080/1990, fortalecendo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) no que diz respeito ao cuidado às mulheres vítimas de violência.  A nova lei acrescenta que, em relação ao atendimento específico e especializado para as mulheres vítimas de violência, estas devem ter a garantia de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do agressor. 

Essa medida é fundamental para proteger mulheres em situação de risco, impedindo-as de entrar em contato com pessoas indesejáveis durante momentos de extrema vulnerabilidade, ao mesmo tempo que garante a sua autonomia durante o processo de atendimento. 

Confira as modificações na lei: https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm.