Lei nº 14.874 define aspectos importantes para a condução de estudos clínicos
A Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, introduziu mudanças significativas na regulamentação da pesquisa clínica com seres humanos no Brasil.
Este marco legal define e organiza aspectos importantes para a condução de estudos clínicos, com o objetivo de aprimorar a segurança, a eficácia e a ética no tratamento dos participantes.
A nova lei não só estabelece regras e procedimentos, mas também define 56 conceitos de termos legais e científicos relacionados à pesquisa clínica. Isso ajuda a esclarecer e padronizar a linguagem utilizada nesse contexto, facilitando o entendimento e a aplicação das normas.
Além disso, um dos pontos centrais da lei é a criação do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, dividido em duas estruturas: uma nacional, e outra representada pelos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP).
A nova lei, que ainda não entrou em vigor, está disponível para consulta no site.
Para mais informações sobre a tramitação institucional para análise de projetos e pesquisas acesse.
Publicado em 07/06/2024
